Busca jurídica com relevância
Pesquise leis, decretos, portarias e editais com filtros por seção, tipo, órgão e período.
Download em XML e PDF
Acesse o ato na íntegra e baixe no formato de sua preferência, configurável no seu perfil.
Sincronização com o INLabs
Ingestão automática das publicações do DOU (Seções 1 e 3, edições extras) e preparação para o DJU.
API para o ecossistema ECJ
Endpoint interno autenticado por chave de acesso para o SDPM Hub e o Regularize Online.
